Regulamento

Promoção da APAE Petrolina-PE com a distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteios de Recibo de Contribuição, constituída sob as leis brasileiras, e com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, artigo 84B, inciso III, concede o direito a realização de sorteios previstos no anverso do Recibo de Contribuição, mesmo sendo contemplados em alguns deles. É proibida a venda de certificado de contribuição a menores de dezesseis anos. - Art. 3o, I do Código Civil.

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